O Auditor do Estado Felipe Andres Pizzato Reis (à esquerda na foto), chefe da Divisão de Integridade e Responsabilização da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), participou do seminário “Integridade em foco: transparência pública, emendas parlamentares e Lei Anticorrupção”, promovido pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), em Porto Alegre.

Durante o painel dedicado à aplicação da Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, Reis abordou os avanços alcançados desde a implementação da legislação e os desafios ainda existentes para sua efetiva aplicação nos municípios brasileiros.

Segundo o Auditor do Estado, a ausência de regulamentação local ainda representa um obstáculo importante para a consolidação dos mecanismos de responsabilização previstos na norma. Com base em dados do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), ele destacou que parcela significativa dos municípios do país ainda não dispõe da regulamentação necessária para aplicação da legislação.

O evento reuniu representantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e da Cage para discutir instrumentos de fortalecimento da integridade pública e de prevenção à corrupção.

Atual presidente da Comissão Permanente de Responsabilização da Pessoa Jurídica (CRPJ), Reis também apresentou dados sobre a atuação do colegiado na condução de processos administrativos de responsabilização e investigações preliminares envolvendo empresas suspeitas de práticas lesivas à administração pública.

Durante sua exposição, ressaltou a importância da atuação integrada entre os órgãos de controle e defesa do Estado, bem como da adoção de mecanismos capazes de estimular ambientes institucionais mais íntegros e transparentes.

Para o Auditor do Estado, a experiência gaúcha pode servir de referência para outros entes federativos. O modelo estadual, estruturado a partir da legislação específica e de normativos complementares, busca não apenas responsabilizar irregularidades, mas também incentivar o aprimoramento dos controles internos e das práticas de integridade na administração pública.