TCU decide hoje se dono da J&F terá de ressarcir o banco público por perda na compra do frigorífico americano Swift Foods, em 2007
O Tribunal de Contas da União (TCU) decide hoje se responsabiliza Joesley Batista, dono da J&F e delator de esquemas de corrupção nos governos Lula, Dilma e Temer, por prejuízos num negócio de US$ 750 milhões com o BNDES.
A corte vai julgar se uma cláusula do acordo firmado pelo empresário com a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve ser aplicada ao processo que avalia perdas de R$ 120 milhões aos cofres do banco, livrando-o da obrigação de ressarci-las. Como antecipou o Estado em abril, o TCU identificou favorecimento do BNDES à J&F na operação para capitalizar o grupo e viabilizar a incorporação do frigorífico americano Swift Foods, em 2007. Auditoria na transação mostra que o BNDESPar – braço para a aquisição de participação em empresas – pagou indevidamente ágio de R$ 0,50 em ações, o que causou o dano milionário ao erário.
Os auditores do TCU propõem que os ministros da corte citem Joesley, além de gestores do BNDES e autoridades do governo Lula, a responder pelos prejuízos. Entre eles, estão o ex-presidente do banco Luciano Coutinho e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. No entanto, em parecer sobre o caso, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Paulo Soares Bugarin, sustenta que o empresário não pode ser responsabilizado pelas perdas com base, exclusivamente, nas informações que ele próprio apresentou em sua delação.
O procurador se baseia em trecho do acordo de delação do empresário com a PGR no âmbito criminal. Ele permite o uso da colaboração como prova em processos cíveis e administrativos, desde que não sirva para prejudicar o delator. A palavra final sobre a citação de Joesley será dos ministros do TCU.
O relator do processo, Augusto Sherman, apresentará um voto com sua posição nesta quarta. O julgamento é considerado emblemático, pois servirá de parâmetro para outros processos da J&F na corte. Até a noite de ontem, o relator não havia compartilhado o documento nem com os colegas de plenário. A justificativa é de que o caso é sigiloso. O TCU faz auditoria em outros negócios do BNDES com o grupo. No período sob investigação, o banco investiu R$ 10 bilhões na holding – que controla a JBS, dona das marcas Seara e Friboi – graças à política de criar campeões nacionais.
Em outros casos, referentes a prejuízos em obras da Petrobrás, o TCU já livrou delatores de punições em “homenagem” ao instituto da colaboração. Um deles foi o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa. O Estado apurou que os dados da delação de Joesley serviram de prova para implicar alguns gestores, entre eles Mantega e Coutinho.
O ex-presidente do BNDES alegou, em nota publicada sobre o caso em abril, que a operação foi realizada “dentro da mais absoluta regularidade, tendo sido analisada em todas as instâncias pelas equipes técnicas do BNDES”. O Estado não conseguiu localizar o ex-ministro Guido Mantega.
Frigorífico tenta evitar julgamento no TCU
O frigorífico Independência apresentou ontem ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma questão de ordem para tentar impedir que a empresa e seus acionistas sejam julgados em processo que avalia supostas irregularidades em negócio firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Em nota enviada ao ‘Estado’, a defesa do frigorífico e dos empresários informou que a matéria a ser tratada pela corte na sessão de hoje já foi “apreciada e julgada totalmente em desfavor da pretensão do BNDESPar (braço do banco para a aquisição de participações em empresas)”, em processo de arbitragem.
No documento apresentado ao relator do caso no tribunal, ministro Weder de Oliveira, o advogado Pedro Paulo Wendel Gasparini alega que se trata de “coisa julgada”, o que “impede o Independência e seus acionistas de integrarem qualquer processo em que se discuta” o assunto.