A atuação dos Auditores do Estado para contribuir com a implementação de políticas públicas efetivas e com o aperfeiçoamento da gestão pública estadual, acaba de gerar nova melhoria por parte da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage).
O início de 2024 marca uma mudança nas regras de habilitação de empresas que desejam participar de licitações do governo do Estado. Além de alterar o regramento necessário para as licitantes, a Cage também atualizou o Sistema de Avaliação de Capacidade Financeira (SisACF), tornando o seu uso mais simples e eficiente. O objetivo é qualificar cada vez mais as contratações para prestação de serviços e garantir a capacidade de execução dos contratos. Para algumas situações, como as contratações para entrega imediata, a medida tornou o processo mais simples
O SisACF é uma plataforma desenvolvida pela Cage, que visa facilitar e agilizar o processo de habilitação em licitações da Administração Pública Estadual do RS.
Por meio do sistema, as empresas que desejam participar dos certames têm a oportunidade de se cadastrar e obter o certificado de ateste de forma totalmente online. O procedimento administrativo tem como base legal a Lei Federal 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), o Decreto Estadual nº 57.154, de 22 de agosto de 2023 e a Instrução Normativa CAGE nº 11, de 04 de dezembro de 2023.
A plataforma, disponível neste link, não traz apenas benefícios para licitantes, mas também contribui para o aperfeiçoamento do controle. O documento é emitido após avaliação feita pela Cage das demonstrações contábeis das empresas.
Segundo o Auditor do Estado e chefe adjunto da Divisão de Tecnologia e Informação, Leonardo Branco, o SisACF foi “totalmente reformulado”, principalmente devido à nova Lei de Licitações e a regulamentações estaduais, que impuseram nova metodologia de cálculo econômico-financeiro. Ele destaca alguns benefícios da atualização do SisACF: “A automatização do processo gera maior agilidade na conclusão e melhor avaliação dos serviços prestados pela Cage, além de dar maior garantia de que as exigências da legislação serão cumpridas pelos licitantes, resultando em economia para o Estado e qualificando a contratação nas licitações públicas. Outra vantagem é que a tecnologia permite à Cage construir painéis, trilhas de auditoria para identificação de distorções e estudos para melhoria e edição de novos instrumentos legislativos das contratações públicas, viabilizando o desempenho de seu papel institucional de controle e fiscalização”, destaca.
Com a reformulação, as empresas agora utilizam um sistema prioritariamente automatizado e seguro. As principais ferramentas implantadas foram:
• Login gov.br: com ele, o SisACF passa a estar alinhado à política estadual de logins, proporcionando ambiente seguro para a empresa e melhor gerenciamento de acessos. Com isso, apenas sócios, administradores e colaboradores autorizados pela empresa podem acessar o sistema.
• Integração com a base de dados da Receita Federal B-cadastro: garante maior confiabilidade dos dados cadastrais da empresa, como endereço, CNAE, telefone, e-mail, sócios e capital social, entre outros.
• Processo 100% automatizado para documentação em formato de SPED contábil: por meio de regras, o SisACF faz a leitura e validação dos dados das declarações entregues à Receita Federal. Nesses casos, o certificado é emitido na hora para a empresa, acelerando consideravelmente um processo que, antes, poderia se estender por até 10 dias úteis.
• Facilidade para a empresa participar das licitações: com a atualização, um único certificado serve para habilitação em diversos certames. Indiretamente, há benefícios não só para a administração estadual como também para os Executivos municipais, já que muitas prefeituras utilizam o documento emitido pela Cage na fase de habilitação de seus processos licitatórios.