Diante do momento atual, estabelecido pela pandemia do novo coronavírus, se faz de fundamental importância o olhar atento do controle social e do controle interno sobre as contratações públicas.
No último sábado, 27 de junho, um evento online promovido pelo Mestrado Profissional em Direito da Empresa e dos Negócios, deu início aos debates do grupo de estudos em Administração Pública constituído a partir do Convênio assinado entre a Secretaria da Fazenda do RS e a Unisinos, tendo como foco os possíveis impactos das inovações trazidas pelas medidas provisórias de enfrentamento à pandemia de Covid-19 em comparação com o texto do projeto da nova Lei de Licitações em tramitação terminativa no Senado Federal. O evento teve a coordenação dos professores Wilson Engelmann e Daniela Pellin.
O Auditor do Estado Ms. Dionísio Silva, vice-presidente do Observatório Social do Brasil (OSB) – Porto Alegre e presidente do Sindicirgs, e o Auditor do Estado Ms. Ednaldo Rufino foram os convidados para abordar os conceitos de controle social e controle interno no contexto da nova Lei de Licitações.
Não se tem resposta ainda quanto aos impactos das medidas provisórias de enfrentamento à pandemia de Covid-19, mas sabe-se que a tecnologia da informação será a ferramenta que vai garantir a transparência no processo de controle das contratações na busca de soluções para os problemas da administração pública. Nesse sentido, Dionísio Silva destacou o papel do Portal Nacional de Contratações Públicas para um estudo e uma análise mais crítica sobre como é gasto o recurso público. “A área de aquisições públicas representa uma gama infinita de dados. Dessa forma, a tecnologia vem para ajudar, criando a possibilidade de o portal nacional ser um órgão centralizador de informações, contribuindo com o controle social”, afirma.
No tocante às medidas provisórias aprovadas para o período de calamidade pública no enfrentamento da pandemia, Dionísio considera que, mesmo sendo para uso restrito neste momento, de certa forma, elas trazem em seu texto parte do que já está previsto na nova Lei de Licitações.
Considerando o momento atual, que exige de gestores públicos a compra de insumos de forma rápida enfrentando escassez e elevação de preços dos mesmos, Ednaldo Rufino recomenda, além da criação de um gabinete de crise multidisciplinar, a utilização de um princípio da contabilidade – o princípio da prudência. “Fazer projeções de aquisições para os piores cenários ajuda a avaliar os riscos e identificar a forma mais adequada de atuação”, reforça.
E a população tem responsabilidade sobre isso também, ao delegar poder e autoridade para alguns gerirem a coisa pública. Os portais de transparência não garantem controle social efetivo. Se a população não tem pleno acesso a informação ou se essa informação vem fora do tempo certo ou incorreta, não se tem a medida certa para fazer um juízo de valor daquele a quem se delegou o poder.
Dionísio enfatiza que o controle interno pode garantir a qualidade dessa informação. E para se ter um controle social efetivo, precisa ter gente querendo controlar a administração pública. “O controle social não pode ser imposto. Isso vem de um movimento individual que se expande para a coletividade. Pessoas querendo fazer valer o estado de bem-estar social, uma república democrática, com os recursos advindos dos impostos sendo revertidos em serviços de qualidade”, completa. O vice-presidente do OSB Porto Alegre e presidente do sindicato de Auditores do Estado do RS lembra ainda que a população precisa abdicar temporariamente de seu direito de protestar e deve procurar uma ferramenta mais efetiva para constranger o gestor público a adotar medidas necessárias, regulares e esperadas.