O Sindicirgs comemora a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 190/2017, que altera a Lei da Contadoria e Audtoria-Geral do Estado (Cage), dando competência para o órgão atuar na Lei Anticorrupção, regulamentada no Estado pelo Projeto de Lei (PL) nº 45/2015. Ambos projetos de lei foram aprovados ontem (11/9/2018) em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS).
Para Luiz Felipe Corrêa Noe, diretor para Assuntos Jurídicos do Sindicato e que redigiu o PLC 190, a regulamentação da Lei Anticorrupção constitui um importante marco na luta contra a corrupção à sociedade gaúcha. “A aprovação do PLC 190 atribuiu à Cage uma relevante competência institucional, permitindo aos Auditores atuarem nesse novo regime de responsabilização e imposição de sanções às pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a administração pública.”
De acordo com o presidente do Sindicirgs, Douglas Casagrande, essa alteração legislativa tem, no mínimo, um duplo efeito benéfico, na medida em que pune empresas corruptas e privilegia empresas sérias que desejam prestar serviços públicos de maneira adequada. “Nesse sentido, os Auditores do Estado atuarão de maneira profícua na prevenção e no combate à corrupção”, afirma.
O Sindicato contribuiu de forma significativa para que a redação do PL preservasse as funções institucionais da Cage, competências essas que representam mecanismos necessários à luta permanente contra a corrupção. Desde 2016, diretores do Sindicirgs, além de Noe e Casagrande, Luís Felipe Pacheco, presidente do sindicato na época, Lorenzo Venzon, atual diretor para Assuntos Previdenciários, atuaram junto aos parlamentares gaúchos no sentido de aprimorar o texto do PL até que fosse garantido o protagonismo dos Auditores do Estado enquanto atores do órgão estadual de controle interno.
Acompanharam a votação de ontem na ALRS, além de Luiz Noe, Guilherme Lima, vice-presidente do Sindicirgs, e Lorenzo Venzon.
