O parágrafo único do Artigo 30 ‘liquida’ as investigações na Petrobrás e toda apurações de corrupção no País, alertam procuradores da força-tarefa do Ministério Público Federal
O texto do substitutivo ao projeto de Lei 3.636/2015, que altera as regras para acordos de leniência (espécie de delação premiada para empresas) que provocou o “repúdio” da força-tarefa da Operação Lava Jato, em Curitiba, circulou ontem no Congresso e foi apresentado para o ministro da Transparência, ‘Torquato Jardim.
O parágrafo único, do Artigo 30, é a essência da proposta que segundo o procurador da República Deltan Dallagnol “feriria de morte” a Lava Jato. Encabeçado pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, André Cunha (PSC-SE), o texto diz: “O acordo de leniência poderá abranger, em relação às pessoas físicas envolvidas prática do ato ou que assinem o acordo em nome da pessoa jurídica, ações penais e por improbidade administrativa relacionadas ao objeto do acordo, mediante a extinção automática da respectiva punibilidade após o cumprimento de seus termos”.
Substitutivo do Projeto de Lei 3.636/2015
O projeto está engavetado desde o ano passado e nesta semana seria colocado em votação em urgência, com a inclusão do substitutivo. O projeto altera a Lei Anticorrupção, de 2013, e a Lei de Improbidade Administrativa, de 1992.
O projeto seria colocado em urgência nesta quarta-feira, 9, mas depois da reação do Ministério Público Federal e da discordância do ministro da Transparência, a tramitação foi adiada. “Não significa que isso não poderá ser aprovado a toque de caixa e em seguida aprovado o próprio projeto no mesmo dia”, afirmou Dallagnol.
“A mobilização que existiu (para tentar colocar em urgência o substitutivo) com assinatura de diversos líderes partidários para aprovação da urgência na apreciação desse projeto é que nos traz a preocupação que ela possa voltar a qualquer momento.”
A inclusão do substitutivo e a aprovação de urgência para votar o projeto foi suspensa na Câmara, pouco tempo antes da Procuradoria conceder entrevista coletiva à imprensa, em Curitiba.
“Fomos surpreendidos com essa tramitação com urgência desse projeto em específico. Não somos contra alterações nas regras de leniência, temos participado de discussões com o Congresso e com o Executivo sobre o tema”, afirmou o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima.