A partir de agora os novos servidores civis efetivos do Executivo, Assembleia Legislativa, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública poderão planejar suas aposentadorias, se optarem pelo plano de Previdência Complementar. O governador José Ivo Sartori assinou ontem a declaração de instituição do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos do Estado (RS Prev) no Palácio Piratini. O novo regime é facultativo e também pode ser utilizado por servidores públicos antigos.
“Entendemos que o enfrentamento do déficit previdenciário é crucial para a melhoria das contas públicas”, enfatizou Sartori. Em 2015, o déficit da previdência estadual alcançou R$ 8,47 bilhões. O governador lembrou que o Executivo enviou o projeto de lei, propondo a adoção do novo regime, ao Legislativo em 7 de agosto de 2015. O chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, afirmou que o plano de Previdência Complementar é um dos grandes legados que este governo deixa para sociedade gaúcha. “No futuro, o Estado terá orgulho deste momento”, disse.
O chefe da Casa Civil adjunto, José Guilherme Kliemann, definiu a previdência como uma ferramenta de “proteção social”. O modelo gaúcho de Previdência Complementar teve como referência a regra do governo federal, implantada em 2012 com a lei 12.618, e a experiência de outros estados. O novo regime entrou em funcionamento, na última sexta-feira, com a publicação da portaria número 382 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) no Diário Oficial da União O novo regime previdenciário será fiscalizado pela Previc, autarquia federal que regula o setor.