VOTAÇÃO NA ASSEMBLEIA terá impacto em negociação com a União. Uma das propostas de Sartori abre caminho para privatizações
Marcada para amanhã, a volta do recesso da Assembleia Legislativa representa ao governador José Ivo Sartori a retomada de um desafio: convencer a base a aprovar os 11 projetos do pacote de ajuste fiscal que ficaram para 2017. Entre as prioridades do Piratini está a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera o Estado de fazer plebiscitos para privatizar três órgãos públicos.
Alvo de controvérsia, a PEC 259 é considerada importante pelo governo porque, se aprovada, permitirá a venda ou federalização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás. A medida é uma das contrapartidas oferecidas ao Ministério da Fazenda para garantir o socorro prometido ao Estado e amenizar a falta de recursos em caixa.
Caso tenha êxito nas negociações com o governo federal, Sartori espera conseguir, no mínimo, a suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, o que representaria alívio de R$ 7,5 bilhões aos cofres públicos até o fim de 2019. Essa será a principal alegação do Piratini para conseguir o apoio da base.
– O plano de recuperação financeira reforça os argumentos do governo, à medida que exige exatamente aquilo que já aprovamos e que ainda teremos de aprovar na Assembleia. É um reforço na argumentação política – sustenta o líder da gestão Sartori no parlamento, deputado Gabriel Souza (PMDB).
Só que a briga não vai ser fácil. O Piratini terá de obter pelo menos 33 votos favoráveis (de 55) para avalizar o texto dessa e das outras seis PECs à espera de votação, a maioria envolvendo ações de redução de gastos (veja o quadro ao lado).
Na votação em dezembro, quando a base estava mais mobilizada, os 33 votos não foram alcançados. Agora, ainda há um fator agravante: as recentes especulações envolvendo o futuro do Banrisul darão munição à oposição.
– Estão começando o desmonte por CEEE, CRM e Sulgás. No fundo, é o Banrisul que está na mira do governo, além da Corsan. É isso que eles querem, e nós vamos lutar contra – diz o deputado Pedro Ruas (PSOL).
Assim que a possibilidade de inclusão do banco nas negociações com o governo federal veio à tona, na última quinta-feira, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, descartou a hipótese – segundo ele, o Banrisul é “inegociável”. No mesmo dia, o mnistro da Fazenda, Henrique Meirelles, contradisse Feltes, afirmando que o banco “fará parte das discussões”. Os benefícios concedidos pela União serão proporcionais às contrapartidas oferecidas.
EXPECTATIVA DE GALERIAS ABERTAS A MANIFESTANTES
Mesmo deputados aliados, como Gilberto Capoani (PMDB), se manifestaram contra a mudança de status do Banrisul. Embora Sartori assegure que Meirelles não será capaz de persuadi-lo, será preciso conversar com a base para esclarecer dúvidas, o que deve ocorrer nos próximos dias.
Segundo o secretário-geral de Governo, Carlos Búrigo, a ideia é tentar um acordo para votar os projetos pendentes em fevereiro. Búrigo avalia que o Piratini conseguirá o apoio necessário, embora o líder da maior bancada de oposição, Luiz Fernando Mainardi (PT), diga o contrário (leia as entrevistas ao lado).
A oposição perderá um voto com a posse de Edegar Pretto (PT) como novo presidente da Assembleia, que assumirá o cargo hoje, mas espera contar com uma vantagem: Pretto não deverá restringir o acesso do público às galerias em votações polêmicas, ao contrário do que fez a presidente Silvana Covatti (PP), em 2016. A decisão deverá elevar a pressão sobre os deputados.
– Já fiz muito protesto na vida e sei das dificuldades. A ideia é manter as portas abertas e resolver eventuais conflitos com diálogo – sintetiza Pretto.
PDT e PTB na mira do Piratini
Em dezembro, PDT e PTB salvaram o Palácio Piratini da derrota na aprovação da extinção de oito fundações, mas contribuíram para o fracasso da PEC dos poderes, que daria fôlego de R$ 700 milhões anuais ao governo. Desta vez, a posição das duas siglas voltará a ser fundamental – e tudo indica que José Ivo Sartori terá dificuldades para obter seus votos.
Os dois partidos somam 12 deputados na Assembleia. O PTB, segundo o líder da bancada, Aloísio Classmann, seguirá mantendo “posição independente”. O PDT, que estuda desembarcar da base, vai se manter unido na contrariedade a pelo menos duas medidas: a PEC que flexibiliza a data de pagamento dos salários e do 13º do funcionalismo e a que afasta a necessidade de plebiscito para a privatização de CEEE, CRM e Sulgás.
– A tendência, hoje, é construirmos um distanciamento em relação ao governo – sinaliza o presidente estadual do PDT, deputado federal Pompeo de Mattos.
Outra sigla que merecerá atenção do Piratini é o PSB (com três votos), que integra a base e tem reclamado da falta de espaço na gestão.
“Vamos obter os votos”
CARLOS BÚRIGO Secretário-geral de Governo
O secretário-geral de Governo, Carlos Búrigo, avalia que o Piratini terá votos suficientes para aprovar todos os projetos remanescentes do pacote. Para convencer a base, argumenta que a aprovação é vital para garantir o socorro financeiro do governo federal.
Como avalia o resultado das votações em dezembro?
Tivemos êxito com os projetos envolvendo a extinção de órgãos estaduais, e isso foi muito importante. Os deputados compreenderam a necessidade de modernizar o Estado. Mas fomos derrotados na PEC dos poderes, não foi bom, e entendemos que o melhor para o governo teria sido aprovar todos os projetos em 2016.
Entre as propostas que ficaram para 2017, quais são prioritárias para o Piratini?
O projeto que tira da Constituição a obrigação de pagar o servidor no último dia útil do mês, porque poderemos pagar primeiro os que ganham menos, a PEC que desobriga o Estado de fazer plebiscito para privatizar ou federalizar CEEE, CRM e Sulgás e a que libera o Estado de remunerar os diretores de sindicatos.
Muda algo com a presidência de Edegar Pretto, do PT?
Acho que não. Teremos de fazer acordos com os líderes para levar projetos à votação. Tendo acordo, o presidente tem de cumprir.
Em dezembro, o governo não teve votos suficientes para aprovar PECs. Qual é a estratégia agora?
Não conseguimos votos suficientes para a PEC dos poderes. Para as demais PECs, vamos obter os votos necessários. Estamos trabalhando nisso.
O plano de recuperação financeira do Estado, em negociação com a União, faz parte da estratégia de convencimento?
Sem dúvida. Precisamos aprovar essas propostas para garantir o plano de recuperação financeira, e acredito que vamos conseguir.
A polêmica envolvendo o Banrisul pode dificultar as coisas para o governo?
Não, porque não está nos planos do governo negociar o Banrisul.
“Não tem votos suficientes”
LUIZ FERNANDO MAINARDI Líder da bancada do PT
Para o líder da maior bancada de oposição, Luiz Fernando Mainardi (PT), o Piratini não terá os votos necessários para aprovar os projetos que restaram do pacote. Mainardi considera que o plano de socorro financeiro não será suficiente para convencer a maioria.
Como avalia o resultado das votações em dezembro?
Nem o governo nem a oposição saíram vitoriosos, e a população perdeu muito com a extinção de órgãos importantes para o Estado, fundamentais para a elaboração de políticas públicas. Não é que esses órgãos não precisassem eventualmente sofrer mudanças. Mas extingui-los é um erro.
Entre os projetos que ficaram para 2017, quais têm mais resistência da oposição?
A PEC que desobriga o governo de promover plebiscitos para fazer privatizações é nefasta. Retira o direito da população de decidir. Outra que não passa é a que muda a data do pagamento dos salários dos servidores e mexe com o pagamento do 13º.
Muda algo com a presidência de Edegar Pretto, do PT?
Aqui não é a terra do Eduardo Cunha (ex-presidente da Câmara). A definição sobre o que se vota é dos partidos. A única coisa que muda é que vamos perder o voto dele (presidente só vota em caso de desempate). É ruim, mas, ao mesmo tempo, acho que teremos mais espaço para o debate.
Em dezembro, o governo não teve votos suficientes para aprovar PECs. Agora, espera usar como argumento o plano de socorro financeiro da União. Pode funcionar?
Não. O governo não tem votos suficientes. Esse plano não vai resolver o futuro do Estado e não é suficiente para convencer os deputados. E o ministro da Fazenda (Henrique Meirelles) quer, na verdade, a privatização do Banrisul.
A polêmica envolvendo o Banrisul pode dificultar as coisas para o governo?
Sim, mas acredito que o Sartori não vai comprar essa pauta do Meirelles. Não tem nenhum sentido esse tipo de exigência. É um absurdo completo.
PACOTE IMCOMPLETO
APROVADO
36 a 17
Reestrutura a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI), que passará a denominar-se Escritório de Desenvolvimento de Projetos.
APROVADO
38 a 14
Reduz de 20 para 17 o número de secretarias (fusão de Planejamento e Secretaria-Geral de Governo, Justiça e Direitos Humanos e Trabalho e Desenv. Social, e Turismo e Lazer e Cultura.
APROVADO
52 a 0
Regulamenta a cedência de servidores da Segurança Pública a outros poderes.
APROVADO
30 a 23
Extingue Fundação Zoobotânica, Cientec, FEE, Metroplan, Fundação Piratini OVE e FM Cultura) e FDRH. Funcionários serão demitidos no prazo de até 180 dias.
APROVADO
29 a 23
Extingue a Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore e a Fepagro. Os quadros de pessoal ficam em extinção. Os bens das fundações poderão ser vendidos.
APROVADO
53 a 0
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul.
APROVADO
28 a 24
Extingue a Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas (Corag), com demissão dos funcionários.
APROVADO
30 a 23
Extingue a Superintendência de Portos e Hidrovias de Porto Alegre (SPH).
APROVADO
28 a 25
Extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps).
APROVADO
52 a 0
Estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Segurança Pública, ou beneficiário, na ocorrência de invalidez ou morte em serviço.
APROVADO
48 a 1
Modifica o plano de cargos e vencimentos do IGP, visando à retirada do regime de dedicação exclusiva. Sartori vetou emenda que equiparava papiloscopistas a peritos.
APROVADO
52 a 0
Cria gratificação por desempenho de atividade prisional para os militares estaduais que prestam transitoriamente serviços no sistema prisional do Estado.
APROVADO
28 a 24
Eleva para 14% a alíquota da contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados civis ativos, inativos e pensionistas. Limita ao teto salarial o acúmulo de benefícios.
APROVADO
28 a 24
Institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares, elevando para 14% a alíquota da contribuição previdenciária dos segurados militares ativos, inativos e pensionistas.
REJEITADO
29a 19*
Estabelece que os duodécimos de Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública deverão ser proporcionais à Receita Corrente Líquida.
PEC 256 2016
Elimina a remuneração dos servidores que não estão desempenhando as funções para as quais foram nomeados por estarem cedidos a entidades de classe.
PL 214 2015
Limita a apropriação de créditos fiscais presumidos, nos exercícios de 2016 a 2018, ao valor correspondente a 70% do total de créditos fiscais presumidos a apropriar.
PEC 255 2016
Exclui a guarda externa dos presídios das atribuições da Brigada Militar.
PEC 261/2016
Altera o conceito de tempo de serviço pelo de contribuição. A regra impossibilitará formas de contagem de tempo de contribuições fictícias, sem efetivo trabalho e respectiva contribuição.
PLC 243/2016
Prevê a vedação de averbação da licença especial em dobro e eleva a idade máxima para reserva compulsória e reforma. Exige 25 anos de efetivo serviço militar para reserva.
PLC 245/2016
Elimina o regime de plantão da Susepe de 24 horas de trabalho por 72 ou 96 horas de folga nos presídios. Estabelece jornada de 40 horas semanais igual à dos demais servidores.
PEC 258/2016
Extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço dos servidores estaduais aos 15 anos (15%) e aos 25 anos (10%).
PEC 257/2016
Revoga o artigo constitucional que estabelece o último dia do mês para pagamento dos servidores, bem como a data de 20 de dezembro para o pagamento do 13° salário.
PEC 259/2016
Retira da Constituição Estadual a necessidade de plebiscito para os casos de alienação, transferência do controle acionário ou extinção da CEEE, da CRM e da Sulgás.
PEC 242/2016
Extingue a licença-prêmio assiduidade e cria a licença-capacitação.
PL 254/2016
Converte os saldos dos recursos financeiros de órgãos e poderes não usados até o fim de 2016 para o fundo de reforma do Estado.
PL 195/2016
Proposta de autoria do Judiciário, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registrai., o Fundo Notarial e Registral.
PL 97/2016
Projeto de autoria do Judiciário, propõe alterar a taxa única de serviços judiciais.
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