“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles.”
(Rui Barbosa)
Para falarmos da história do Sindicato dos Auditores do Estado do Controle Interno do Rio Grande do Sul – SINDICIRGS, é fundamental contextualizar a criação da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul.
Em 28 de dezembro de 1948, o trabalho pioneiro de um grupo de técnicos, que ousaram pensar o Estado de maneira abrangente, resultou na Lei Estadual nº 521, que criou a Contadoria-Geral do Estado. Sob sua égide, as contas governamentais de todos os Poderes foram unificadas e a contabilidade foi consolidada como instrumento de controle da Administração Pública Estadual, mediante a fiscalização concomitante e posterior dos atos de todos que arrecadassem receitas ou efetuassem despesas. Já, na década de 1950, produto de um processo de aperfeiçoamento contínuo, o controle prévio foi adotado como modelo de atuação, que permanece vigente até os dias atuais.
Nos anos 70, foi agregado à contabilidade mais um instrumento de controle, aposto ao nome da instituição, dando origem ao Sistema de Contabilidade e Auditoria do Estado do Rio Grande do Sul, consagrado na Constituição Estadual de 1989 por iniciativa de um pequeno grupo de servidores da Cage que, a exemplo de seus antecessores-fundadores, foram visionários no sentido de assegurar ao controle interno do Estado as salvaguardas constitucionais adequadas e necessárias.
O universo a ser controlado adquiriu dimensões gigantescas nos anos subsequentes, com a implementação das regras constantes da Carta Magna, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e da Lei de Responsabilidade Fiscal, aliadas aos reclames da sociedade por maior controle público, transparência e cidadania.
Visando ao interesse público, foi editada a Lei Complementar 13.451, de 26 de abril de 2010, dispondo sobre a Lei Orgânica da Cage e o Regime Jurídico do Cargo da Carreira de Auditor do Estado, oriundo da cisão do cargo único Agente Fiscal do Tesouro do Estado em três novos cargos com atribuições mitigadas, o de Auditor de Finanças Públicas, do quadro do Tesouro do Estado, o de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, mantença meramente nominal, do quadro da Receita Estadual, e o de Auditor do Estado, que compõe o quadro da Cage.
Em janeiro de 2011, fundamos o Sindicirgs, com o intuito de defender as prerrogativas da carreira de Auditor do Estado e as da Cage, instituição que representamos na condição de Órgão e, cuja história, continuaremos a escrever, com a legitimidade que nos foi legalmente conferida.