Lei Orgânica da CAGE
Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual
Normas Gerais do Direito Financeiro
Improbidade Administrativa
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei Anticorrupção
Estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista